Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes contra as relações de consumoCebraspe 2024
Pref Cach Itapemirim
Questão de Legislação Penal Especial
Considerando o tratamento dado pelo CDC às infrações penais, julgue os itens subsequentes. Nas condenações decorrentes de infrações penais estabelecidas no CDC, somente existe a possibilidade de imposição de pena de multa ou restritiva de direitos, porque a pena privativa de liberdade foi considerada desproporcional e inadequada pelo legislador para essa modalidade de delitos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.