Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimentoMS (SARMENTO) 2014
IF AC
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme preconiza a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), responda as próximas quatro questões.
Qual(is) item(ns) atende(m) ao que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente? 1. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária. 2. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais divulgarão amplamente à comunidade o calendário de suas reuniões. 3. Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem manter controle das doações recebidas. 4. Na hipótese da doação em bens, o doador deverá comprovar a propriedade dos bens, mediante documentação hábil.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.