Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCebraspe 2021

DPE SE

Questão de Legislação Penal Especial

Ao determinar a execução provisória da medida socioeducativa de internação de um adolescente, ainda que o paciente tenha permanecido em liberdade no curso do processo, o juiz agiu

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.