Questões de Direito Administrativo · Instituto Imagine
Direito AdministrativoResponsabilidade por omissãoInstituto Imagine 2019
CM Parisi
Questão de Direito Administrativo
O princípio da legalidade é considerado como sendo o princípio maior que rege os atos administrativos, praticados pelo Estado. Exige ele que a administração pública somente poderá fazer ou deixar de fazer algo, desde que prescrito por lei. Assinale a alternativa cujo conteúdo exclui-se da responsabilidade por omissão do estado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.