Direito Administrativo

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2019· CM Parisi

Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extin…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2019· CM Parisi

Os bens públicos possuem como características a alienabilidade condicionada, impenhorabilidade, imprescritibilidade e a não onerabilidade. Assinale a alternativa que refere-se corretamente aos bens que constituem o patr…

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2019· CM Parisi

As Agências Reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Quanto à…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2019· CM Parisi

Quanto aos pressupostos subjetivos da Responsabilidade civil do estado, assinale a alternativa cujo conteúdo refere-se à circunstância elementar ou essencial da responsabilidade civil:

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2019· CM Parisi

Responsabilidade civil do estado é a obrigação legal imposta ao Estado em ressarcir os danos causados a terceiros por atos lícitos ou ilícitos, omissivos ou comissivos por ele praticado em virtude de suas atividades. Qu…

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2019· CM Parisi

O registro de preços é instituto jurídico previsto no art. 15 da Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993) que traça os aspectos principais e deixa o procedimento para um regulamento. Quanto aos elementos do…

Direito AdministrativoResponsabilidade por omissão· 2019· CM Parisi

O princípio da legalidade é considerado como sendo o princípio maior que rege os atos administrativos, praticados pelo Estado. Exige ele que a administração pública somente poderá fazer ou deixar de fazer algo, desde qu…

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administração· 2019· CM Parisi

Quanto à improbidade administrativa, considere o julgamento de um Prefeito Municipal, que efetua contratações sem prévia aprovação em concurso público, pautando-se em lei municipal que prevê o provimento dos cargos em c…

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2019· CM Parisi

De acordo com o Código Civil (artigo 98), bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, quais sejam: União, Estados, DF, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas. Considere a…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2019· CM Parisi

Para a Teoria da Responsabilização Objetiva, a responsabilidade do Estado está implícita na noção do Estado de Direito, não havendo necessidade de regra expressa para firmar-se isto, posto que no Estado de Direito todas…

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2019· CM Parisi

As infrações e sanções administrativas são assunto do cotidiano de qualquer pessoa, física ou jurídica. Isto é, todos, indistintamente, sujeitam-se à eventual incursão em uma infração administrativa, o que, por decorrên…

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito Administrativo· 2019· CM Parisi

A palavra Constitucionalização pode ser entendida como característica de qualquer ordenamento jurídico no qual vigora uma Constituição dotada de supremacia, podendo, ainda, servir para identificar, o fato de a Constitui…

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2019· CM Parisi

A improbidade administrativa é definida como uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à administração pública. Quanto à forma de atuação, a ação de improbidade que se…

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2019· CM Parisi

Em regra, os bens públicos são inalienáveis, segundo o regime jurídico a que submetem-se. Considerando a decisão que entende pela impossibilidade de bloqueio de valores depositados em conta corrente da empresa pública q…

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2019· CM Parisi

A prova da desafetação de um bem público e a necessidade de procedimento licitatório, refere-se especificamente à: