Questão de Legislação Penal Especial

A fiscalização de obras transcende a mera análise de projetos e alvarás, englobando a responsabilidade de zelar pela segurança e pelo meio ambiente no entorno do canteiro. O fiscal deve assegurar que a execução da obra não cause riscos à integridade física dos trabalhadores e transeuntes, nem gere danos desnecessários aos logradouros públicos, como a arborização e a iluminação. O Código de Edificações de Itapiranga (Lei Complementar nº 52/2012) dedica dispositivos específicos para regular tapumes e 3 andaimes, visando proteger o passeio público. Acerca das normas de segurança e proteção do entorno da obra, conforme a Lei Complementar nº 52/2012, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas. (__)A instalação de tapumes é obrigatória durante a execução de obras no município de Itapiranga, devendo estes ocupar o passeio de forma a garantir a segurança, mas sem prejudicar a arborização, a iluminação pública ou outros equipamentos urbanos. (__)A responsabilidade pela segurança do trabalho no canteiro de obras, incluindo o fornecimento e a fiscalização do uso de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), é uma atribuição exclusiva do fiscal de obras municipal, que deve aplicar as Normas Regulamentadoras (NRs). (__)É permitido o despejo de águas servidas ou resíduos de concreto (nata de cimento) diretamente nas sarjetas ou redes de águas pluviais, desde que a obra possua o alvará de construção válido e não utilize mais que 50% da vazão da sarjeta. (__)O Código de Edificações de Itapiranga permite que os andaimes avancem sobre o passeio público, mas exige que seja mantida uma altura livre mínima de 2,50 metros em relação ao nível do passeio, para não obstruir o trânsito de pedestres. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: