Question

Ifetiana, estudante de um Campus do IFMT, solicitou a emissão de seu histórico escolar. Após mais de 20 dias sem retorno, apresentou manifestação formal na Ouvidoria da instituição, alegando demora e falta de informações sobre o andamento de seu pedido. A Ouvidoria recebeu a manifestação, forneceu comprovante de protocolo e a encaminhou para análise, nos termos da Lei 13.460, de 2017, que disciplina a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos. Nos termos da Lei 13.460, de 2017, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) A manifestação também poderia ser feita verbalmente, hipótese em que deveria ser reduzida a termo.

Answer

A) A Ouvidoria pode recusar o recebimento da manifestação, caso entenda que o atraso ainda não configura descumprimento de prazo legal.

Answer

C) A manifestação somente será válida se acompanhada de documentação comprobatória do prejuízo alegado pela usuária.

Answer

D) O prazo máximo para a Ouvidoria encaminhar decisão administrativa final ao usuário é de 30 dias, sem possibilidade de prorrogação.

Answer

E) O acesso da própria usuária às informações relativas ao andamento de seu pedido pode ser negado pela Administração Pública, dado o seu caráter restrito.

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