Questão de Legislação Penal Especial

O ambiente escolar é um dos espaços em que as garantias asseguradas a crianças e adolescentes se concretizam, o que exige do professor o conhecimento do que dispõe a Lei federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. A respeito dessas garantias, analise as afirmativas a seguir: I.É assegurado ao estudante o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. II.Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, independentemente do esgotamento dos recursos escolares. III.É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. Está correto o que se afirma em: