Questões de Legislação Penal Especial · FDC
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFDC 2006
Pref Petrópolis
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que o menor possui o direito de não ser privado da liberdade, senão em flagrante de ato infracional ou:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.