Questões de Legislação Penal Especial · Instituto JK
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasInstituto JK 2026
Pref S J de Ribamar
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece tratamento próprio para a conduta praticada por criança ou adolescente que corresponda a crime ou contravenção penal. Considerando as disposições gerais sobre a prática de ato infracional, assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.