Questão de Legislação Penal Especial

Consta no Estatuto da Criança e do Adolescente que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. São linhas de ação da política de atendimento: 1. Políticas sociais básicas. 2. Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências. 3. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. 4. Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos. 5. Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.