Question

As entidades de atendimento são responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados ou pelo abrigo de adolescentes infratores. Com relação a essas entidades, assinale a opção correta à luz do ECA.

Accepted Answer

D) Em regra, o abrigamento deve ser ordenado pela autoridade judiciária ou pelo conselho tutelar. Todavia, prevendo urgência de determinado caso, a entidade poderá efetuar o abrigamento, providenciando a devida comunicação do fato à autoridade judiciária em até vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade.

Answer

A) As entidades abrigadoras deverão ser fiscalizadas, exclusivamente, pelo MP, já que este é o detentor do direito de interpor a ação civil pública.

Answer

B) Entidades de abrigo e de acolhimento familiar que desenvolvem programa institucional destinam-se a receber somente crianças e adolescentes em situação de risco.

Answer

C) O regular funcionamento da entidade não governamental depende de prévio registro junto ao conselho tutelar local.

Answer

E) Em caso de descumprimento das medidas elencadas no ECA, poderão ser aplicadas às entidades governamentais sanções administrativas, como a interdição de unidades ou a suspensão de programa, assim como a cassação de seu registro.

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