Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasMS (SARMENTO) 2014
IF AC
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme preconiza a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), responda as próximas quatro (4) questões.
A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença (art. 189): 1. estar provada a inexistência do fato; 2. não haver prova da existência do fato; 3. não constituir o fato ato infracional; 4. não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional. Qual(is) item(ns) a seguir atende(m) ao que dispõe o art. 189 do Estatuto da Criança e do Adolescente?
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.