Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoQuadrix 2025
CRP 6 (SP)
Questão de Direito Administrativo
A respeito da fase de habilitação da licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir. A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 20% do valor estimado da contratação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.