Questões de Legislação Penal Especial · INCAB (ex-FUNCAB)
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasINCAB (ex-FUNCAB) 2014
SCJ TO
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990), determina em seu artigo 112 as seguintes medidas em caso de verificação de ato infracional praticado por adolescente, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.