Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissionalCebraspe 2013

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Questão de Legislação Penal Especial

A respeito das atribuições e da estrutura organizacional da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), julgue os itens que se seguem. Cabe à ANATEL aprovar o Plano Geral de Metas de Universalização das Telecomunicações.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.