Question

Determinado comerciante, no intuito de evitar prejuízos ao seu negócio, expôs à venda mercadorias em condições impróprias para o consumo, conduta relacionada tipicamente à infração penal definida no art. 7.º, inciso IX, da Lei n.º 8.137/1990. A autoridade policial efetuou a prisão em flagrante do comerciante e apreendeu as referidas mercadorias, mas não determinou a realização de perícia nas mesmas para atestar sua imprestabilidade ao consumo. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) Embora se trate de crime formal, é necessária a realização de perícia para a comprovação do elemento objetivo do tipo, qual seja, a existência de mercadoria em condições impróprias ao consumo.

Answer

B) A realização de perícia revela-se desnecessária, uma vez que, tratando-se de delito formal, a consumação ocorre independentemente da verificação de dano ao consumidor.

Answer

C) A realização de perícia somente seria exigida se a mercadoria efetivamente resultasse em dano ao consumidor.

Answer

D) A tipificação do mencionado delito não se vincula às disposições do CDC que estabelecem os produtos impróprios para o consumo.

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