A respeito das infrações penais tipific… (Cebraspe 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialCrimes contra as relações de consumoCebraspe 2018

TJ CE

A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a opção correta.

AEnviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, constitui infração penal.BPraticar crime tipificado no CDC em detrimento de operário ou rurícola não constitui circunstância agravante.CPermitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa como quantidade máxima constitui crime.DDeixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo caracteriza conduta atípica.EEmpregar na reparação de produtos peça ou componente de reposição usado, ainda que se tenha a autorização prévia e expressa do consumidor, constitui crime.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.