Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCebraspe 2022
SEE PE
Questão de Legislação Penal Especial
Em relação à prática de ato infracional por criança e(ou)
adolescente e aos procedimentos legais dela decorrentes, julgue os itens subsequentes com base no ECA. Somente o Ministério Público pode conceder remissão como forma de exclusão, suspensão e extinção de processo que envolva ato infracional cometido por adolescentes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.