Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP
Legislação Penal EspecialEstatuto da Juventude (Lei 12.852/2013)Avança SP 2024
Pref SM Arcanjo
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude) prevê que aos adolescentes com idade entre e aplica-se a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente. Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.