Questões de Direito Penal · FCC
Direito PenalConcussão e excesso de exaçãoFCC 2024
TRT 7
Questão de Direito Penal
Um servidor público do departamento de trânsito, no exercício da função, exigiu para si valores para aprovar a vistoria de veículo de transporte de carga que cumpria todas as regras necessárias quanto à emissão de poluentes, alegando que, caso não fossem pagos os valores indicados, o veículo seria reprovado na vistoria. Nesse sentido, a ação do servidor público, consoante os crimes contra a Administração Pública configura o crime de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.