Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoResponsabilidade por omissãoCebraspe 2013
MCom
Questão de Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. Apenas os atos comissivos do poder público ensejam a responsabilização civil do Estado, não abrangendo os atos omissivos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.