Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP

Legislação Penal EspecialProgramas e financiamento da educaçãoInstituto AOCP 2025

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Questão de Legislação Penal Especial

A Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituída pela Lei nº 14.914/2024, consolida a trajetória das ações de assistência estudantil. Um dos programas estabelecidos na PNAES é o Programa Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (Promisaes), que tem como um dos seus objetivos

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.