Questões de Legislação Penal Especial · CEV UECE
Legislação Penal EspecialEstatuto da Juventude (Lei 12.852/2013)CEV UECE 2025
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Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o Estatuto da Juventude, cabe aos conselhos de direitos da criança e do adolescente deliberar e controlar as ações, em todos os níveis, relativas aos adolescentes com idade entre
Mais questões de Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.