No que se refere ao processo administra… (Quadrix 2022)

Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoProcessos administrativos estaduaisQuadrix 2022

CRA SC

No que se refere ao processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta, considerando o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs.

AOs atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, sendo permitidas rasuras e dispensada sua respectiva numeração.BSalvo disposição específica, os atos processuais do fiscal ou responsável serão praticados no prazo de trinta dias.COs prazos começam a ser contados no primeiro dia útil subsequente ao da cientificação, excluindo-se o do vencimento.DOs prazos podem se iniciar ou vencer em dia em que não haja expediente normal do conselho em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.EOs CRAs poderão prorrogar os prazos ou reabri-los, mediante decisão fundamentada pelo fiscal uma única vez ou pelo plenário do CRA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.