Questões de Legislação Penal Especial · COPS UEL
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCOPS UEL 2013
Fomento Paraná
Questão de Legislação Penal Especial
O Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece medidas aplicáveis em caso de prática de ato inflacionário. Sobre essas medidas, considere as afirmativas a seguir. I. Advertência. II. Obrigação de reparar o dano. III. Prestação de serviços à comunidade. IV. Prisão sem direito a fiança. Assinale a alternativa correta.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.