Questões de Direito Penal · Com. Exam. (MPE SP)

Direito PenalConcussão e excesso de exaçãoCom. Exam. (MPE SP) 2017

MPE SP

Questão de Direito Penal

A conduta do funcionário público que, fora do exercício de sua função, mas em razão dela, exige o pagamento de uma verba indevida, alegando a necessidade de uma “taxa de urgência” para a aprovação de uma obra que sabe irregular, configura o crime de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.