Assinale a alternativa CORRETA. (Com. Exam. (MPE MA) 2009)

Questões de Direito Penal · Com. Exam. (MPE MA)

Direito PenalAplicação da penaCom. Exam. (MPE MA) 2009

MPE MA

Assinale a alternativa CORRETA.

ADe acordo com a nova ordem constitucional, o Juiz poderá fixar a penabase acima do mínimo legal sem expor sua fundamentação, apenas indicando o dispositivo legal relativo.BProcesso com absolvição por falta de provas, bem como as condenações transitadas em julgado antes da prática de novo crime poderão ser motivo para o aumento da penabase do acusado, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, pois ambas as situações caracterizam maus antecedentes.CA tentativa deverá ser analisada na fixação da pena por ocasião da penabase, eis que constitui circunstância do crime. 21DPara efeitos de reincidência, não se consideram os crimes militares próprios e políticos.EA sentença absolutória interrompe a prescrição, desde que recorra o Ministério Público.

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