Questão de Legislação Penal Especial

A Lei n° 10.753, de 30 outubro de 2003 , institui a Política Nacional do Livro. Segundo essa política, o livro é o meio principal e insubstituível da difusão da cultura e transmissão do conhecimento, do fomento à pesquisa social e científica, da conservação do patrimônio nacional, da transformação e aperfeiçoamento social e da melhoria da qualidade de vida. Cabe ao Poder Executivo criar e executar projetos de acesso ao livro e incentivo à leitura. Desse modo, a Política Nacional do Livro prevê que o Poder Executivo deve