Questão de Legislação Penal Especial

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, sendo penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. Acerca dessa temática, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações: ( ) São exemplos de medidas aplicadas às crianças e adolescentes, pela autoridade judiciária, após verificada a prática de ato infracional: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. ( ) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. ( ) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. ( ) O regime de semiliberdade pode ser determinado apenas como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. ( ) A medida de internação poderá ser aplicada apenas quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. A sequência CORRETA de respostas às afirmações, de cima para baixo, é: