Questões de Legislação Penal Especial · FDC
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFDC 2019
Pref Petrópolis
Questão de Legislação Penal Especial
As notícias de fatos que digam respeito ao cometimento de ato infracional por criança ou adolescente devem resguardar a sua privacidade. Assim, é vedada a identificação da criança ou adolescente, sendo, entretanto, PERMITIDA a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.