Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasAvança SP 2024
Pref Araçariguama
Questão de Legislação Penal Especial
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - obrigação de reparar o dano; II - prestação de serviços à comunidade; III - liberdade assistida; IV - inserção em regime de semi-liberdade; V - internação em estabelecimento educacional;
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.