Podemos dizer CORRETAMENTE, com base no… (FGR 2011)

Questões de Legislação Penal Especial · FGR

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerFGR 2011

Pref Contagem

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Podemos dizer CORRETAMENTE, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, que:

AÉ dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino médio obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.BCompete ao Poder Público recensear os educandos no ensino médio, bem como zelar, junto aos professores, pela frequência à escola.COs pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino.DÉ proibido qualquer trabalho a menor de 12 (doze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.