De acordo com a Lei nº 8.069/90, que es… (Avança SP 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerAvança SP 2024

Pref Tapiratiba

De acordo com a Lei nº 8.069/90, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, o artigo 54º determina que é dever do Estado proteger a criança e ao adolescente, exceto:

AEnsino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.BProgressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.CAtendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especializadas no ensino da educação especial.DAtendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.EOferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.