Considerando a Lei n.º 11.494/2008, que… (Cebraspe 2009)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialProgramas e financiamento da educaçãoCebraspe 2009

SEE DF

Considerando a Lei n.º 11.494/2008, que regulamenta o FUNDEB, assinale a opção correta.

AOs recursos dos fundos serão utilizados no exercício financeiro em que forem creditados aos estados, aos municípios e ao DF, em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.BA distribuição de recursos ocorrerá entre o governo estadual e o federal, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial.CÉ permitida a utilização dos fundos como garantia ou contrapartida de operações de crédito, contraídas pelo DF, destinadas ao financiamento de projetos que não sejam de educação básica.DPelo menos 20% dos recursos anuais totais dos fundos deverão ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

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