Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)OBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Jaguariaíva
Questão de Legislação Penal Especial
Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência realizado pelo delegado de polícia ou pelo policial, quando cabível, será comunicado ao juiz no prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.