Questões de Direito Penal · IDECAN
Direito PenalConcussão e excesso de exaçãoIDECAN 2024
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Questão de Direito Penal
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, teremos forma qualificada da Concussão. Trata-se de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.