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Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)OBJETIVA CONCURSOS 2024

Pref SJ Inhacorá

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No que se refere aos procedimentos previstos na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA.

AOs atos processuais não poderão realizar-se em horário noturno.BExclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.CÉ vedada a aplicação de penas de cesta básica, sendo possível o pagamento isolado de multa.DÉ competente, por opção do agressor, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado do domicílio da vítima.

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