Com relação ao Estatuto da Criança e do… (FADECIT (FRAMINAS) 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · FADECIT (FRAMINAS)

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFADECIT (FRAMINAS) 2014

Pref Itabirito

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Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:

AA internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, podendo, em determinadas hipóteses, o período máximo de internação exceder a três anos.BConsidera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.CEm se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.DNenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.