Questões de Legislação Penal Especial · IDIB
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasIDIB 2020
Pref SJ da Barra
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.