Questões de Legislação Penal Especial · FAPEC
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFAPEC 2017
UFMS
Questão de Legislação Penal Especial
Concurso Público - Técnico-Administrativos em Educação - UFMS - Página 17 de 20
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta em relação ao que é previsto sobre a prática de ato infracional:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.