Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerCPCON 2019
Pref Picuí
Questão de Legislação Penal Especial
PÁGINA 14
Analise as proposições abaixo em relação ao que determina o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), quando afirma que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I- Pré-escola e ensino fundamental, obrigatórios e gratuitos, inclusive para os que a eles não tiveram acesso na idade própria. II- Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. III- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Aalternativa que responde CORRETAMENTE é:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.