Question

TIPO “U”

A respeito da disciplina dos serviços públicos na Constituição de 1988 e nos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Segundo o STJ, é lícito ao concessionário de serviço público interromper, após aviso prévio, o fornecimento de energia elétrica de ente público que deixar de pagar as contas de consumo, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas essenciais.

Answer

A) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a legislação permite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário apenas quando cumpridas todas as etapas do serviço.

Answer

B) Com periodicidade mínima semestral, cada Poder e cada esfera de governo publicarão quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou as entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Answer

C) A participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços constitui um dever do usuário do serviço público.

Answer

D) Constitui um direito do usuário do serviço público a prestação, por ele, de informações pertinentes ao serviço prestado quando forem solicitadas pelo poder público.

Mais questões de Lei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos