A Lei Federal n 8.069, de 13 de julho d… (Avança SP 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerAvança SP 2023

Pref Itapecerica S

A Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Crianças e do Adolescente, definindo níveis de obrigatoriedade. Dessa forma, é incorreto afirmar:

AÉ dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.BCompete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.COs dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Ministério da Educação os casos de elevados níveis de repetência.DNo processo educacional, os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente deverão ser respeitados.EOs municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.