Questão de Legislação Penal Especial

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. No que diz respeito ao Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II. direito de ser respeitado por seus educadores. III. direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores. IV. direito de organização e participação em entidades filantrópicas. V. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, garantindo-se vaga no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica.