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Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasAPRENDER.COM 2016
Pref Joaçaba
Questão de Legislação Penal Especial
As medidas socioeducativas previstas no ECA com maior grau de restrição de direitos são aplicadas ao adolescente que praticou ato infracional proporcionalmente mais grave. A esse respeito é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.