Questões de Legislação Penal Especial · AMEOSC
Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerAMEOSC 2025
Pref Iporã do Oeste
Questão de Legislação Penal Especial
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A city implements a policy that offers free primary education but does not guarantee transportation or accessibility for children with disabilities. According to the Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), what is the correct assessment of this policy?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.