Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasQuadrix 2020
CRESS (AC)
Questão de Legislação Penal Especial
A respeito das medidas de proteção e das medidas socioeducativas expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens de 84 a 88. Os princípios de provisoriedade, brevidade e razoabilidade devem orientar a aplicação da medida privativa de liberdade, que não comporta prazo determinado, porém se encerra quando o adolescente completar dezoito anos de idade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.