Question

1O. São características da certidão, quando expedida por órgãos públicos, exceto: A) fé pública. B) forma verbal informativa direta. C) forma verbal informativa indireta. D) data do documento. E) identificação do signatário.

Assinale a assertiva verdadeira, em consonância com a jurisprudência dominante das Cortes superiores.

Accepted Answer

C) A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial, salvo se o réu for detentor de mais de uma sentença condenatória irrecorrível, não havendo que se falar em violação ao bis in idem.

Answer

A) O STF e STJ entendem que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena, todavia admitem como fundamento para elevar a pena base da conduta reprovável.

Answer

B) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, salvo se essa for devidamente justificada pelo juízo.

Answer

D) O fato do denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo ter confessado a subtração do bem, apesar de ter negado o arrombamento, tendo a confissão sido utilizada para a formação do convencimento do julgador, contudo, não é circunstância suficiente para a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, Ili, "d", do Código Penal).

Answer

E) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório, tendo em vista a realização de um juízo absolutó rio de mérito.

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