Questões de Legislação Penal Especial · CPCON
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCPCON 2016
Pref Soledade (PB)
Questão de Legislação Penal Especial
Em sintonia com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) as medidas socioeducativas podem ser aplicadas pela autoridade competente quando verificado o ato infracional do adolescente. Assinale a alternativa abaixo que NÃO se enquadra como uma medida socioeducativa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.